24 de setembro de 2019

Artigo: Lei 13.874, de 20/09/2019 – Liberdade Econômica

Artigo: Lei 13.874, de 20/09/2019 – Liberdade Econômica

Por Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da FETCESP Em 20/09/2019 foi publicada a Lei 13.874, que trata da liberdade econômica e teve origem da MP 881, amplamente discutida no Congresso Nacional. Trata-se de uma Lei complexa e avançada e que traz alterações em várias outras normas legais, sendo uma Lei de princípios e que deverão ser observados na aplicação e …

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Governo regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes

Decreto n° 10.025 buscar dirimir litígios que envolvam a administração pública federal e serviços concedidos de infraestrutura. O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (23) o Decreto n° 10.025, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O decreto …

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CNT lança painel sobre acidentes rodoviários; veja os principais dados

Ferramenta permite consulta dinâmica de dados gerais sobre acidentes em rodovias federais e divulga estudo sobre perfil dos acidentes com caminhões. A Confederação Nacional do Transporte disponibiliza o Painel CNT de Consultas Dinâmicas de Acidentes Rodoviários, com possibilidades diversas de consultas sobre acidentes no Brasil - nas diferentes regiões e Unidades Federativas. Os dados são da Polícia Rodoviária Federal e …

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Norma coletiva pode substituir horas extras por diárias, decide TST

É válida a norma coletiva que substitui a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A cláusula chegou a ser invalidada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas a …

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ANTT disponibiliza primeiros dados abertos da Ouvidoria

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou os primeiros dados abertos sobre a Ouvidoria, cujo sistema informatizado registra e trata as manifestações recebidas pelos canais institucionais de atendimento. As informações estão disponíveis no Portal de Dados Abertos da ANTT. O arquivo contém dados públicos das manifestações registradas no Sistema de Ouvidoria (SOU) a partir de 2010. As bases disponibilizadas …

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