Estão suspensos todos os processos em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com a Portaria GP nº …
Leia mais.