Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo

Código de Defesa do Contribuinte SP

A exemplo do consumidor, que tem o Procon como seu órgão de defesa, o contribuinte de tributos estaduais (ICMS e outros impostos do Estado de São Paulo) também tem como fazer suas reclamações e reivindicar os seus direitos.

Criado para ampliar os canais de defesa de quem paga os impostos, com a maior divulgação de seus direitos, o Codecon/SP é composto por representantes de diversas entidades do Estado de São Paulo.

Em outubro de 2003, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) São Paulo foi instalado pelo governador Geraldo Alckmin e empossados seus integrantes.

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