Sancionada Lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

O Governo Federal publicou a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

A Lei orientará a elaboração conjunta pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça do PNATRANS, que deverá prever iniciativas para diminuição dos índices negativos do trânsito, submetendo cada unidade da federação a metas anuais.

Para isso, a Lei promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre o regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos em pelo menos 50% nos próximos 10 anos.

A Lei entrará em vigor decorridos 60 dias contados de hoje (12/01), data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Informe CNT