Resolução limita pagamento de tributos estaduais em espécie

O Diário Oficial do Estado de São Paulo de 12 de dezembro publica Resolução que limita o valor pra pagamento de tributos estaduais em espécie. A determinação entra em vigor no próximo dia 1º de janeiro.

Confira a íntegra da Resolução

Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I

São Paulo, quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 – 128 (230) – pág. 29.

Resolução SF 128, de 11-12-2018

Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie

O Secretário da Fazenda, considerando o quanto disposto na Resolução BACEN 4.648, de 28-03-2018, resolve;

Artigo 1° – Fica vedado às instituições bancárias, a partir de 01-01-2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00.

• 1º – O limite fixado no “caput” deverá ser considerado por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.
• 2º – Havendo indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida nesta resolução, poderá a instituição bancária recusar o recebimento de recursos em espécie independentemente do valor.

Artigo 1° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2019.

Fonte: Fetcesp – 13/12/2018