Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo

Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação.

As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda que não seja necessária a realização de análise documental por parte da Receita Federal do Brasil. A alteração objetiva esclarecer que, em tais situações, tornam-se desnecessárias a distribuição da declaração para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental.

Acesse aqui Instrução Normativa.

Fonte: Receita Federal