OAB vai à Justiça contra bloqueio de bens sem decisão judicial

O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instância máxima de decisão da entidade, decidiu na terça-feira (27) ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da lei 13.606, que permitem o bloqueio de bens antes de decisão judicial.

A possibilidade de bloqueio de bens sem a decisão judicial foi aberta após ser sancionada, em janeiro deste ano, a lei que autorizou o parcelamento das dívidas previdenciárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrual).

Um dos artigos possibilitou que alguns imóveis e veículos de produtores ruais poderiam sofrer o bloqueio se fosse realizada a inscrição do débito na dívida ativa.

“Esse dispositivo fere a Constituição ao violar os princípios da defesa do consumidor, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Segundo o presidente da OAB, esse foi o entendimento de três colegiados da entidade: as comissões de direito constitucional e de direito tributário e também da procuradoria tributária da OAB.

“Só existe combate a desvios quando ele é feito dentro da legalidade”, defendeu Lamachia após a decisão. O Conselho federal da OAB é o mesmo que aprovou os pedidos de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer.

Fonte: G1