Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo

MP que prorroga prazo dos planos de mobilidade é aprovada no Senado

Cidades com mais de 250 mil habitantes terão até 2022 para elaborar os planos; as que têm até 250 mil terão prazo até 2023

O Senado aprovou, na segunda-feira (27), a medida provisória n.º 906/19, que prorroga o prazo para municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana.

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 23, segue agora para sanção presidencial.

A MP estabelece o dia 12 de abril de 2022 como data-limite para municípios com mais de 250 mil habitantes e a data de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes apresentarem seus planos de mobilidade.

Na avaliação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), a medida é muito importante para o setor transportador. Sem a prorrogação do prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos federais ligados a obras de mobilidade urbana, como as de ampliação das linhas de metrô e de melhorias viárias.

A exigência dos planos de mobilidade está prevista na lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: Agência CNT de Notícias