Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo

Frete mínimo: NTC entra com pedido ao STF

A NTC&Logística entrou nesta segunda-feira (18/06) com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar como amicus curiae (amigo da corte) em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (ADI 5956) contra a MP nº 832/2018, que estabelece a política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas e a Resolução nº 5.820/2018 da ANTT que regulamenta a tabela de frete mínimo. Pede ainda para participar de audiência convocada pelo Ministro Luiz Fux para analisar o assunto, a ser realizada 4ª feira (20/06), às 11h, em seu gabinete, com a participação de órgãos públicos e organismos empresariais. O Ministro Luiz Fux determinou, em caráter liminar, a suspensão dos processos judiciais individuais ou coletivos, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão dos efeitos da Medida Provisória e da Resolução da ANTT.

Fonte: NTC&Logística