Comitê Gestor publica nova versão do eSocial

O Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) publicou a Resolução nº 11, de 14 de setembro de 2017, divulgando a disponibilização do leiaute da versão 2.4 que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Modernização Trabalhista).

A medida resulta do cumprimento do calendário estabelecido na Resolução nº 9/2017 e tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema, que se dará em 1º de janeiro de 2018, para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em 1º junho de 2018, para os demais empregadores do país (vide Resolução nº 2/2016).

Saiba mais

O eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, e constitui-se em instrumento de unificação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados.

Espera-se que a medida melhore o ambiente de negócios do país, uma vez que não introduzirá nova obrigação ao setor empresarial e diminuirá os custos, processos e o tempo gastos no processamento e transmissão desses dados hoje pelas empresas. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a unificação de 15 prestações de informações ao governo, como, por exemplo, GFIP, RAIS, CAGED e DIRF.

Mais informações no Portal eSocial ( https://portal.esocial.gov.br/ )