Comissão Especial aprova o relatório da PEC da Reforma Tributária

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293 de 2004, que “altera o Sistema Tributário Nacional”, aprovou na terça-feira (11/12) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) com complementação de voto.

O texto segue para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. Ressaltamos que até o dia 31 de dezembro de 2018 os Estados do Rio de Janeiro e de Roraima estão sob intervenção federal, portanto, o entendimento da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é que não pode haver deliberação de PEC no Plenário da Casa.

Informamos que até o momento o texto da complementação de voto não foi disponibilizado. Assim que for publicado, poderá ser acessado no seguinte link: Clique aqui.

Fonte: Informe CNT