Câmara dos Deputados aprova PL do Marco Regulatório do TRC

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/06), o texto do Projeto de Lei  4860/16 que trata de normas de regulação do transporte rodoviário de cargas.

O presidente da FETCESP, Flávio Benatti, avalia que o texto aprovado traz importantes medidas para o setor como a obrigatoriedade do transportador de carga própria fazer a inscrição no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), questões da contratação de seguros no transporte e exclusão do cargo de motorista no calculo da cota de jovem aprendiz, entre outras. No texto também foi reinserido artigo da Lei 11.442/2012 que determina que nas contratações de serviços de transporte de autônomos não ocorre vínculo empregatício.

A matéria agora segue para o Senado Federal.

Conheça a íntegra do PL 4860/2016

Fonte: FETCESP

Atualizado 21/06/2018