8 de setembro de 2017

Legislação sobre cobrança de hora parada dos veículos de carga

Legislação sobre cobrança de hora parada dos veículos de carga

Com a publicação da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, o valor da hora parada previsto na Lei nº 11.442/07, passou a ser reajustada anualmente, pelo INPC/IBGE a partir de 17 de abril de 2015. A assessora jurídica Gildete Meneses, explica que todos os contratos de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga devem …

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Ministério do Trabalho altera regras sobre registro de Entidades Sindicais

O Ministério do Trabalho (MTb) publicou, no Diário Oficial da União de 5 de setembro, a Portaria nº 1.043, de 04 de setembro de 2017, que promove alterações na Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau. A nova Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias …

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Sest Senat oferece cursos customizados para o setor de transporte

Qualificar profissionais para o mercado de trabalho, garantindo a prestação de serviços cada vez mais eficientes. Esse é o foco principal do programa de desenvolvimento profissional do SEST SENAT. A instituição, além de oferecer gratuitamente mais de 400 cursos presenciais e 200 a distância dentro do portfólio nacional, tem trabalhado com a customização de conteúdos para atender às demandas específicas …

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PGFN altera Portaria referente ao PERT

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União de terça-feira (05/09), a Portaria nº 902, de 4 de setembro de 2017, que prorroga para 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para os débitos administrados pela própria entidade. A publicação decorre das mudanças introduzidas pela Medida Provisória …

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Informações importantes sobre o Vale Pedágio obrigatório

O Vale Pedágio obrigatório busca eliminar a prática de embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado, sendo instituído pela Lei 10.209, de 23 de maio de 2001, que determina que os embarcadores ou equiparados são os responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário. As normas do Vale-Pedágio obrigatório constam na …

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