Informações importantes sobre o Vale Pedágio obrigatório

Informações importantes sobre o Vale Pedágio obrigatório

O Vale Pedágio obrigatório busca eliminar a prática de embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado, sendo instituído pela Lei 10.209, de 23 de maio de 2001, que determina que os embarcadores ou equiparados são os responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário. As normas do Vale-Pedágio obrigatório constam na …

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Alterada a lei 13.420/2017 para criar alternativa para cumprimento da cota de aprendizagem

Por Narciso Figueirôa Junior Foi publicada no Diário Oficial da União de 1º/09/2017, a promulgação da parte vetada da Lei 13.420 de 13/03/2017 que altera dispositivos da CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e a promoção …

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Não é só transportadora que deve pagar hora extra a motorista

Mesmo que a empresa não tenha o transporte como sua principal atividade, ela deve pagar horas extras aos seus motoristas conforme determina a lei que regula a profissão. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido de uma loja de nutrição animal que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas …

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TST está preocupado com venda de créditos trabalhistas judiciais a advogados

As centrais de conciliação da Justiça do Trabalho estão preocupadas com os efeitos da compra de créditos trabalhistas por advogados nas negociações judiciais. No início deste mês, o Tribunal Superior do Trabalho enviou consulta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para saber se a prática infringe algum mandamento ético da categoria, ou se há alguma obrigação de …

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Audiência pública discute revisão de regulamento do transporte de produtos perigosos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de 1º de setembro, o aviso da Audiência Pública nº 012/20, que vai discutir a alteração da Resolução nº 5.232/2016, sobre as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências, além de seu anexo. O período para envio das contribuições será …

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