Portaria da Secretaria da Fazenda trata da emissão de CT-e

Portaria da Secretaria da Fazenda trata da emissão de CT-e

A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado do dia 31 de agosto, a Portaria CAT 78, de 30/8/2017, que trata de várias situações diferentes de emissão de CT-e atingindo em algumas hipóteses o TRC como cancelamento do CT-e. As informações são da assessora jurídica tributária da FETCESP, …

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Novo EFD-Reinf mensal passa a valer em janeiro de 2018

As empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 passarão enviar a nova obrigação à Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída – EFD-REINF, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2018. Para as empresas com faturamento abaixo desse valor o prazo é a partir de 1º de julho de …

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Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária

O governo federal prorrogou até 29 de setembro o prazo de adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) para pessoas físicas e jurídicas. Inicialmente, a negociação de dívidas vencidas com a Fazenda Nacional deveria ser requerida até esta quinta-feira (31/8). A medida que ampliou o prazo está publicada no Diário Oficial da União desta quinta. No PERT, o contribuinte …

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