Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em …

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Depósito judicial fica no radar com decisão sobre precatórios

Empresas e pessoas físicas donas de depósitos judiciais temem não receber os valores depositados caso vençam suas ações. O receio decorre de uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processo dos precatórios. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.679, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu monocraticamente pela validade da Emenda à Constituição 94/2016, que possibilita que os estados …

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Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode ser obrigado a julgar novamente todas as decisões de dezembro de 2016 até junho de 2017, segundo especialistas. O problema é o mais recente relacionado ao polêmico bônus para auditores fiscais. De acordo com o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno de Paula, a mudança …

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Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares

Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poderá ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívida trabalhista. Nesse …

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Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita

A 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado por uma associação que foi condenada a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá-lo deserto. Em outras palavras, as razões da ex-empregadora não chegaram a ser apreciadas pelos julgadores, porque não foram recolhidas as custas processuais nem efetuado o depósito recursal. Atuando como relator, o desembargador Jales Valadão Cardoso …

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Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade

Uma microempresa apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 23ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seus embargos, mantendo a penhora de bens feita pela Fazenda Nacional. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, entendeu que se …

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É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Este foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais …

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