Reforma trabalhista: entenda o que pode mudar com as propostas apresentadas

A reforma trabalhista ganhou cara no dia 12 de abril, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fez a leitura do seu parecer do Projeto de Lei 6.787/2016, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 132 páginas, o parlamentar trouxe um histórico da legislação e das audiências da comissão especial …

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Judiciário tem última palavra em pejotização

Após a aprovação da terceirização para atividades-fim no Legislativo, especialistas discordam sobre os efeitos nas relações de trabalho, mas acreditam que o Judiciário terá uma posição de destaque para impedir que seja praticada a chamada 'pejotização'. Na visão do sócio do Souto Correa Advogados, Joel Gallo, os questionamentos a respeito de 'pejotização' vão continuar a ser levados ao Judiciário mesmo …

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Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. A empresa que ajuizou a …

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Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória

Um trabalhador de empresa do ramo automotivo portador de doença grave (cardiopatia) foi demitido do emprego com mais de 500 funcionários. Ele entrou com processo na Justiça pedindo a nulidade de sua dispensa, alegando que a mesma teria sido discriminatória e ocorrida durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho (lay off). A sentença deferiu liminar em antecipação …

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SP vai autuar carros licenciados fora do estado que circulem 20 dias na capital

O governo do estado de São Paulo vai passar a autuar veículos licenciados fora do estado que transitem 20 dias ou mais, por mês, na capital paulista. Segundo a Secretaria da Fazenda estadual, a medida está amparada na Lei nº 13.296, de 2008, que define que o imposto é devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do …

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Crise, decisões equivocadas e acesso fácil estimulam ação de consumidores

A crise econômica provocou um aumento de processos na Justiça de consumidores contra empresas. Mas muitas reclamações estão mal fundamentadas e buscam valores concedidos em decisões equivocadas no passado, dizem especialistas ouvidos pelo DCI. Na avaliação do diretor da Associação de Advogados de São Paulo (AASP), Renato José Cury, a recessão brasileira deveria, pela lógica, causar uma redução no número …

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TRT-2 aprova a edição de cinco súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

Em sua última sessão ordinária, ocorrida no último dia 3 de abril, o Tribunal Pleno do TRT-2 aprovou a edição de cinco novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes. A publicação das normas ocorreu no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (7). A jurisprudência do Regional é editada como tese jurídica prevalecente quando, ao ser votada no Pleno, atinge a maioria …

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