14 de agosto de 2018

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Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 1º de agosto, ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria. Para Cármen Lúcia, a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade. A decisão foi tomada no julgamento …

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Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado

Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado. Por isso 7ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve sentença que anulou cobrança feita pela Fazenda do estado de valor sobre carro já registrado em Goiás. Operação do Fisco de São Paulo pretende cobrar IPVA de carros registrados em outros estados, mas …

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TST reverte penhora de imóvel usado como moradia e sede de empresa

O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de  impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. O mesmo imóvel, avaliado em R$ 15 milhões, já havia …

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TST condena empresa de jornalismo que revendeu fotografias sem autorização

A utilização de uma obra por terceiros deve ter autorização prévia e expressa de seu criador, assim como a transferência de direitos a qualquer título deve pressupor estipulação contratual escrita. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenaram uma empresa jornalística a indenizar um repórter fotográfico em R$ 12 mil por violação de direito …

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TST reduz em 99% valor de causa definido em R$ 1,3 milhão pela segunda instância

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar em R$ 10 mil o valor da causa de uma ação declaratória que havia sido aumentado pelo Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região (SP) para R$ 1,3 milhão. Segundo o TST, o juízo da segunda instância violou o Código de Processo Civil ao considerar o …

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TRT-15 aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista

Considerando o contexto de transição da legislação trabalhista, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) conheceu recurso mesmo com o depósito recursal não sendo feito em conta vinculada ao juízo. A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017. …

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