17 de julho de 2018

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Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga e descarga, não é …

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Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho. Segundo os autos, a morte …

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Trabalhador não precisa pedir rescisão indireta logo após falta da empresa

O trabalhador não precisa entrar com pedido de rescisão indireta logo após ocorrer falta da empresa contra ele, pois a demora não significa perdão tácito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o benefício para o vigilante de uma empresa de cosméticos em Senador Canedo (GO). Apesar de o empregado ter feito o pedido mais …

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CLT não se aplica a período trabalhado para empresa estrangeira em outro país

O período trabalhado para empresa estrangeira em outro país é regido pela legislação local, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o princípio da territorialidade. Com esse entendimento, a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente referente apenas ao período trabalhado no Brasil. Ela foi …

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Colegiado incompleto faz TST permitir que bancos terceirizem call center

Com desfalque na composição, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho abriu precedente reconhecendo que a terceirização de call center por instituições financeiras não caracteriza vínculo empregatício. Assim, bancos respondem apenas subsidiariamente por eventuais irregularidades. A jurisprudência majoritária da corte considera que o atendimento ao cliente por meio do telefone caracteriza atividade-fim dos bancos e, por …

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CNI pede que Judiciário e outras instituições reduzam insegurança jurídica

A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. O objetivo é entregar o documento aos pré-candidatos à …

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