07 de dezembro de 2017

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Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança será de cinco anos, conforme afirmou a ministra Nancy Andrighi. A ministra foi relatora do recurso interposto …

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Empresas podem optar pela antecipação do eSocial

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a resolução nº 03, dia 30/11, estabelecendo o cronograma de implantação do eSocial, confirmando a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). Além delas, poderão optar pela antecipação da …

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Carteira Nacional de Habilitação passa a ter formato de cartão inteligente

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) do Ministério das Cidades, lança a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em formato de cartão inteligente.  O documento, que hoje é emitido em papel, passa a ser em suporte de cartão plástico, do tipo policarbonato, contendo microcontrolador (chip). Segundo o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, a medida é benéfica para todos, uma vez que …

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Pedido de vista adia votação do marco regulatório do TRC

A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16) adiou para a próxima terça-feira (12) a votação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A discussão e votação estava prevista para esta terça-feira (5/12), mas um pedido de vista coletivo adiou a tramitação. No relatório, apresentado no final de outubro, o parlamentar faz várias mudanças no projeto original. …

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CE: 60,6% das rodovias possuem algum tipo de deficiência

Acréscimo do custo operacional devido às condições do pavimento no Estado chegou a 27,9% no transporte rodoviário. Nas rodovias cearenses, 60,6% (2.194 km) da extensão avaliada pela 21ª Pesquisa CNT de Rodovias possui algum tipo de deficiência no estado geral (classificação regular, ruim ou péssimo). Por outro lado, 39,4% (1.424 km) tiveram classificação ótimo ou bom. O estado geral inclui …

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