03 de novembro de 2017

Iniciativa para cumprir cota isenta empresa de indenização por dano moral

Iniciativa para cumprir cota isenta empresa de indenização por dano moral

Empresa que ainda não tenha atingido o número de funcionários com deficiência estabelecido por lei pode deixar de ser punida caso demonstre iniciativa em cumprir a meta e já tenha aumentado de forma significativa o número de empregados nestas condições. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho e absolveu …

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Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de hoje (1º) terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria ontem (31) foi prorrogado até o próximo dia 14. O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já …

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Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tetra Pak Ltda. da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas transportadoras que lhe prestam serviço. De acordo com os ministros, a legislação impõe apenas ao transportador de cargas – ainda que na condição de subcontratante – …

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Deputado Vanderlei Macris recebe premiação Melhores Parlamentares de 2017

O deputado federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) receberá a Premiação Melhores Parlamentares de 2017, na Câmara dos Deputados, no próximo dia 22 de novembro. O evento é uma promoção do site www.politicos.org.br que faz o Ranking dos Políticos. A pontuação dos políticos é definida de acordo com os dados que obtemos sobre gastos, assiduidade, fidelidade partidária e processos judiciais. Consideram como …

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Regulamentada multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 710/2017, que regulamenta os procedimentos para a imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator (Multa NIC). De acordo com a Resolução, a aplicação da penalidade de Multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação, …

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