19 de outubro de 2017

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Tribunal garante a aplicação da Lei nº 11.442 e suspende sentença que tinha reconhecido vínculo empregatício de transportador autônomo

Tribunal garante a aplicação da Lei nº 11.442 e suspende sentença que tinha reconhecido vínculo empregatício de transportador autônomo

Ação tem o mesmo objetivo da ADC 48, proposta pela CNT: garantir a justa aplicação da Lei nº 11.442/2007. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre/RS, determinou a suspensão da execução em processo que reconhecia vínculo de emprego a transportador autônomo. O desembargador George Achutti acatou ação rescisória interposta pela empresa Concordia Logística, …

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As considerações mais relevantes sobre a exclusão da base de cálculo do Pis e Cofins

Introduzir os valores de ICMS dentro da base de cálculo do PIS e COFINS ou não já era uma questão discutida há bastante tempo, e de 2014 pra cá tomou mais força, até que no dia 15 de março deste ano o STF julgou o RE n°574.706 e admitiu que o ICMS não compusesse a base de cálculo do PIS …

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Operação constata irregularidades em transporte de cargas em Goiás

Uma operação deflagrada na quarta-feira (18) para fiscalizar empresas de transporte de cargas em Goiás constatou irregularidades cadastrais em 10 empresas, das 23 fiscalizadas. A operação Operação Carta Marcada foi realizada em conjunto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria Estadual de Fazenda de Goiás (Sefaz), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias Civil e Militar de …

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Multas de trânsito poderão ser pagas com débito ou parceladas no crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou órgãos como Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit a receberem o pagamento de multas de trânsito e demais pendências relativas ao veículo através de cartão de débito ou parceladas no cartão de crédito. A Resolução nº 697, que já está em vigor, foi publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da União. …

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eSocial vai simplificar pelo menos 15 obrigações acessórias, além de incorporar novas regras da reforma

As mudanças que serão promovidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro, com a alteração de mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já foram incorporadas ao eSocial e uma nova versão do programa, a 2.4, foi publicada pelo Governo Federal. A configuração mais recente do eSocial já permitirá, por exemplo, admitir um trabalhador …

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